Modelo estipulado pelas partes durante o processo.
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Comunica composição amigável (Termo de Transação) e requer homologação por sentença arbitral...
Requer audiência para depoimento pessoal da parte adversa em arbitragem, com intimação pessoal e ...
Ficou acordado que quaisquer conflitos oriundos da consecução do mencionado contrato, valeriam os ...
Petição inicial para designação de audiência e, se impasse, nomeação judicial de árbitros e ...