Modelo de Comunicação ao Tribunal Arbitral notificando composição amigável e requerendo homologação por sentença arbitral, extinção do procedimento e reconhecimento de eficácia executiva do Termo de Transação
Comunica composição amigável (Termo de Transação) e requer homologação por sentença arbitral, extinção do procedimento e eficácia executiva do acordo; fundamentos: [Lei 9.307/1996, art. 31],[CPC/2015, art. 487, III, b],[CPC/2015, art. 515, III],[CPC/2015, art. 90, §3º],[CF/88, art. 5º, LXXVIII]
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