Modelo de Contrato particular de união estável: reconhecimento da união, regulamentação pessoal e patrimonial, eleição de regime de bens, cláusulas sobre alimentos, guarda, mediação/arbitragem e eficácia executiva
Modelo de contrato particular para reconhecimento e regulamentação de união estável, com cláusulas sobre regime de bens, particulares, alimentos, guarda, mediação e arbitragem; fundamentado em [CF/88, art. 226, §3º], [CCB/2002, art. 1.723].
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