Modelo de Petição incidental em cautelar antecedente requerendo perda de eficácia por decurso de prazo, extinção do procedimento sem mérito, levantamento de medidas assecuratórias e responsabilização do beneficiário
Requer declaração de perda de eficácia de tutela cautelar antecedente por não ajuizamento do pedido principal no prazo de 30 dias, extinção sem mérito, levantamento de medidas assecuratórias e apuração de indenização (teoria do risco-proveito). [CPC/2015, art. 308],[CPC/2015, art. 309],[CPC/2015, art. 302],[CF/88, art. 5º, LV]
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