Modelo de Petição incidental requerendo perda de eficácia de tutela cautelar antecedente por não ajuizamento da ação principal, com pedido de extinção sem resolução do mérito e restituição de valores
Incidente processual requerendo declaração de perda de eficácia da tutela cautelar antecedente e extinção do procedimento sem resolução do mérito, com restituição de depósitos e liberação de bloqueios, fundamentado em [CPC/2015, arts. 305, 308, 309, 485, 219].
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