Contestação de banco em ação de restituição por financiamento imobiliário, alegando carência da ação, ilegitimidade passiva e inépcia e pedindo extinção sem resolução do mérito. Subsidiariamente impugna o mérito. Fund.: [CPC/2015, art.485, VI]
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Contestação do Município: arguições de carência de ação por falta de interesse, inépcia, il...
Argui-se ilegitimidade passiva ad causam, com pedido de exclusão do réu e extinção do feito; sub...
Requer homologação de transação extrajudicial com quitação ampla, declaração de título exec...
Petição que argui ilegitimidade ativa da autora e pede extinção do processo sem resolução do m...