Modelo de transação extrajudicial entre empregador e empregado para prevenir e compor litígios sobre verbas trabalhistas, fixar valores e forma de pagamento, quitação (restrita/ampla) e possibilidade de homologação judicial. Base: [CLT, art. 855-B]
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Comunica composição amigável (Termo de Transação) e requer homologação por sentença arbitral...
Petição conjunta para homologação de acordo por rescisão por comum acordo: pedido de homologaç...
Requer homologação de transação extrajudicial com quitação ampla, declaração de título exec...
Contrato de prestação de serviços com proposta de acordo para composição amigável de litígios...