Modelo de Petição conjunta de homologação de acordo extrajudicial por rescisão consensual: pedido de homologação e extinção, pagamento de verbas, entrega de documentos e alvará para saque do FGTS
Petição conjunta para homologação de acordo por rescisão por comum acordo: pedido de homologação e extinção do processo, pagamento de verbas, entrega de TRCT/CTPS, alvará para saque de até 80% do FGTS e cláusula penal por inadimplemento. [CLT, art. 484-A]
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