Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe. novo CPC
Acessar Baixar ModeloModelo completo com as razões, exposição do fato e do direito; do cabimento, da ofensa do CPC e demais argumentos.
Acessar Baixar ModeloModelo onde agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por débitos pretéritos.
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