Modelo de Contrato e Termo de Qualidade e Garantia para Próteses e Complementos Capilares — especificações, padrões, garantia, troca/devolução, cuidados, responsabilidades e foro
Modelo de contrato e Termo de Qualidade/Garantia para próteses e complementos capilares: especificações técnicas, padrões de qualidade, prazos de garantia legal (90 dias) e contratual (120/180 dias), troca, devolução, manutenção e procedimento de reclamação. Fundamento: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[Lei 8.078/1990, art. 26],[Lei 8.078/1990, art. 49]
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