Ministério Público denúncia agente público pelo crime de abuso de autoridade.-CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloModelo onde Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.
Acessar Baixar ModeloAção de impugnação de mandato eletivo - abuso de poder econômico. CONFIRA!
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