Modelo onde Sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará - Cfe. novo CPC
Acessar Baixar ModeloReconhecer os períodos, como trabalhados em atividades especiais, e convertê-los em atividade comum - CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloVem o recorrente interpor o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções - CONFIRA!
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