Requer certidão a órgão público, a fim de comprovar o alegado na inicial/contestação - CONFIRA!
Requisitada certidão a órgão público, a fim de comprovar o alegado na inicial contestação - CONFIRA!
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Modelo onde Conselho Tutelar requisita certidão de menor ao Ofício de Registro Civil, nos termos do artigo 136, inciso VIII, do ECA.
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Modelo de ação civil pública contra empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.
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