Modelo de Notificação extrajudicial e compromisso de reparos por vazamento entre unidades condominiais: identificação, acesso para vistoria, prazos de execução, ressarcimento de danos e garantias

Instrumento de notificação extrajudicial e ajuste de reparos por vazamento entre unidades, prevendo vistoria, prazos, acesso, ressarcimento, garantia e multa. Fundamentos: boa-fé e função social ([CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422])


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