O Requerente espera obter do Presidente da República o Indulto Individual - CONFIRA!
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Modelo onde o sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais....
Sentenciado, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da Re...
Requer à apenada que lhe seja concedido o benefício do INDULTO - CONFIRA!...
Pleito de extinção da punibilidade por indulto presidencial (Decreto 12.338/2024) a condenado por ...