Modelo de Petição de execução penal requerendo extinção da pena por indulto presidencial para condenado por furto simples (cumprimento ininterrupto e bom comportamento) e expedição de alvará de soltura
Pleito de extinção da punibilidade por indulto presidencial (Decreto 12.338/2024) a condenado por furto simples, com cumprimento ininterrupto e boa conduta; pedido de alvará de soltura. Fund.: [CF/88, art. 84, XII],[CP, art. 107, II]
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