Modelo de Requerimento de reabilitação criminal por ex-condenado com pena extinta, decurso do prazo legal, comprovação de bom comportamento e inexigibilidade de reparação; pede sigilo e averbação
Requer reabilitação criminal com cumprimento/extinção da pena, decurso de 2 anos, domicílio no país, bom comportamento e inexigibilidade de reparação; pede sigilo, averbação, expedição de ofícios e gratuidade. [CP, arts. 93-95] [CPP, arts. 743-750]
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