Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com comprovação de cumprimento/extinção de pena, bom comportamento e domicílio no país; requer sigilo/exclusão de anotações, expedição de ofícios e remessa necessária ao TJ
Modelo de petição para deferimento de reabilitação criminal, postulando sigilo/exclusão de registros e expedição de ofícios, com provas de cumprimento/extinção da pena, lapso temporal, domicílio e boa conduta; prevê remessa ao TJ e oitiva do MP. [CP, arts. 93-95],[CPP, arts. 743-750]
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