Modelo de Pedido de livramento condicional após unificação de penas, com comprovação de cumprimento da fração legal, detração da prisão cautelar, bom comportamento, dispensa de exame criminológico e expedição de alvar...
Pede livramento condicional após unificação de penas, com cumprimento da fração legal, detração da prisão cautelar e bom comportamento; requer dispensa do exame criminológico e expedição de alvará. Fund.: [CP, art. 83],[CP, art. 42],[LEP, art. 111]
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