Modelo de Petição requerendo livramento condicional para reeducando reincidente que já cumpriu mais de metade da pena e mantém bom comportamento, impugnando exigência de regime intermediário e exame criminológico
Petição à Vara de Execuções Penais solicitando livramento condicional por cumprimento de >1/2 da pena e bom comportamento, impugnando exigência de regime intermediário e exame criminológico. Fundamentos: [CP, art. 83],[LEP, arts. 131-134],[CF/88, art. 5º].
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