Modelo de Pedido de livramento condicional com cumprimento de fração legal, comportamento carcerário exemplar, dispensa de novo exame criminológico e expedição da carta de livramento e condições a serem fixadas
Pedido de livramento condicional comprovando cumprimento de fração legal, bom comportamento carcerário, dispensa de novo exame criminológico e expedição de carta e termo de compromisso. Fundamentos: [CP, art. 83],[LEP, art. 131-132],[CF/88, art. 1º, art. 5º]
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