Pedido de livramento condicional por reeducando que cumpriu >1/3 da pena (detração e remição), com atestado de bom comportamento e oferta de emprego; requer dispensa de exame criminológico salvo motivação e fixação de condições. Fund.:[CP, art.83]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Pede livramento condicional após unificação de penas, com cumprimento da fração legal, detraç�...
Pedido de livramento condicional por cumprimento de fração legal, bom comportamento, trabalho/estu...
Pedido de livramento condicional comprovando cumprimento de fração legal, bom comportamento carcer...
Petição à Vara de Execuções Penais solicitando livramento condicional por cumprimento de >1/2 d...