Modelo de Requerimento de livramento condicional por cumprimento de fração legal, bom comportamento e trabalho/estudo, com comprovação de reparação parcial, pedido de dispensa de exame criminológico e expedição de alvará
Pedido de livramento condicional por cumprimento de fração legal, bom comportamento, trabalho/estudo e reparação parcial; requer dispensa de novo exame criminológico, fixação de condições e expedição de alvará. Fundos: [CP, art. 83]; [LEP, arts. 131-146].
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