Modelo de Termo de Renúncia de Responsabilidade e Assunção de Riscos para Participantes de Atividades/Eventos — obrigações do organizador, limites da isenção, proteção de dados, menores e foro eleito
Termo modelo de renúncia de responsabilidade e assunção de riscos para atividades/eventos; dispõe sobre obrigações do organizador, limites da isenção, proteção de dados, autorização de imagem, menores, vigência e foro. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421-424]; [Lei 8.078/1990, art. 51]; [Lei 13.709/2018, art. 7º]
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