Modelo de Cessão e Assunção de Contrato de Locação Comercial com consentimento do locador — assunção de obrigações, encargos e garantias; responsabilidade solidária da cedente
Cessão e assunção de locação comercial com anuência do locador: cessionária assume obrigações, encargos e garantias; cedente responde solidária por débitos anteriores; conforme [Lei 8.245/1991, art. 13] e [CCB/2002, arts. 421, 422].
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