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Modelo de contrato para adesão ao Programa CONFIRA!, definindo aportes, contrapartidas, uso de selo/marcas, prestação de contas, confidencialidade e tratamento de dados. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421-422], [CF/88, art. 215], [Lei 8.078/1990], [Lei 13.709/2018], [Lei 14.133/2021].
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