Modelo de Contrato de Prestação de Serviços (MEI) com escopo técnico, cronograma, preço, garantias, responsabilidade, confidencialidade, proteção de dados e cláusulas de rescisão e compliance
Contrato para MEI: escopo técnico, entregáveis, cronograma, preço/tributos, obrigações, PI, confidencialidade/LGPD, garantias, limitação de responsabilidade, subcontratação, rescisão e compliance. Fund: [CCB/2002, art.421], [Lei 13.709/2018], [Lei 8.078/1990]
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