Modelo de Contrato de Emissão e Utilização de Cartão: obrigações do emissor e titular, limites de crédito, tarifas e encargos, faturamento, segurança, proteção de dados e solução de controvérsias
Contrato para emissão e uso de cartão (crédito/débito): obrigações do emissor e titular; limites, tarifas, faturas, segurança, proteção de dados e contestações. [CCB/2002, art. 421],[Lei 8.078/1990, art. 6º],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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