Modelo de Contrato de Desenvolvimento Mineral entre titular de direitos minerários e operadora: escopo de pesquisa e lavra, partilha de produção, alocação de riscos, licenciamento, seguros e solução de controvérsias
Modelo de contrato de desenvolvimento mineral: define objeto, prazos, remuneração/partilha, responsabilidades, licenciamento ambiental, seguros, garantias, dados e solução de controvérsias. Fund.: [CCB/2002, arts.421-422]; [CF/88, art.225].
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