Modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho — alteração para Home Office (prazo indeterminado): jornada, controle, equipamentos, reembolso, saúde/ergonomia, proteção de dados e reversibilidade

Termo aditivo para migração ao Home Office (indeterminado): regula jornada, controle, fornecimento e reembolso de equipamentos, saúde/ergonomia, sigilo, proteção de dados e reversibilidade. Fund.: [CLT, art. 75-A],[Lei 13.709/2018, art. 6]


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