Modelo de Termo de autorização para retirada temporária de bens públicos por servidor (uso excepcional), prevendo vistoria, devolução, segurança da informação e responsabilização
Autoriza retirada temporária e excepcional de bens públicos por servidor para fins institucionais, com vistoria de saída/retorno, obrigações de guarda, segurança da informação, responsabilização e penalidades; título executivo extrajudicial. [CF/88, art. 37], [CCB/2002, art. 421], [Lei 14.133/2021], [CPC/2015, art. 784, III]
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