Modelo de Termo — Carta de Anuência para baixa/cancelamento de protestos: declaração de quitação pelo credor e autorização para apresentação ao Tabelionato, com previsões sobre eficácia, responsabilidades e documentos...

Termo em que o credor declara quitação e autoriza o cancelamento/baixa de protestos em cartório; indica documentos, prazos e responsabilidade por vício no pagamento. Fund.: [Lei 9.492/1997, art. 26]; [CCB/2002, arts. 421 e 422]


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