Modelo de Termo de Aceite de Áreas Comuns de Condomínio: formalização da entrega, registro de pendências, responsabilidades, prazos de saneamento e garantias
Termo que formaliza entrega e aceite de áreas comuns de condomínio, registra estado, pendências, prazos, responsabilidades, garantias, vícios, assinatura eletrônica e foro. Fund.: [CCB/2002, arts.421,422,618,478-480],[Lei 8.078/1990, arts.18,26],[MP 2.200-2/2001, art.10, §1º],[CPC/2015, art.63],[CF/88, arts.5º,170,III]
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