Exemplo de Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito
Autor vêm sendo cobrado mensalmente da taxa de iluminação pública, sendo que ela já vem na conta de luz. CONFIRA!
Exemplo de Petição Ação Anulatória de Decisão Administrativa Cumulada com Repetição de Indébito Fiscal
A Requerente ingressou com processo administrativo fiscal, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de IPI - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Declaratória c.c Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
Modelo onde autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e a condenação do Réu - Cfe novo CPC
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Exemplo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento CC Repetição do Indébito
Modelo de Abusividade dos financiamentos, indícios de fraude contratual, cujo intuito é revisar o Contrato (perícia judicial), para reaver os juros.
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