O defendido é primário e de bons antecedentes, observando-se que neste caso não passou de vítima de sua própria ignorância - CONFIRA!
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Requerimento para concessão ou dispensa de fiança pela autoridade policial e expedição de alvar�...
Modelo onde o requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem pr...
Modelo onde autor de ação popular apresenta suas alegações finais, reforçando o pedido de anula...
Modelo onde requerente de investigação promove suas justificações finais, em face do exame reali...