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Modelo de Pedido de concessão ou dispensa de fiança pela autoridade policial e expedição de alvará de soltura para preso em flagrante por receptação, com imposição de cautelares e remessa ao juízo

Requerimento para concessão ou dispensa de fiança pela autoridade policial e expedição de alvará de soltura a preso em flagrante por receptação, com pedido de cautelares diversas; fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXVI], [CPP, art. 322], [CPP, art. 350].

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