Modelo de Pedido de arbitramento de fiança ou sua dispensa por hipossuficiência para preso em flagrante por infração afiançável, com pedido de guia e alvará, fundamentado na liberdade provisória e proporcionalidade

Requer arbitramento de fiança ou sua dispensa por hipossuficiência a preso em flagrante por infração afiançável, com expedição de guia e alvará, fundamentado na liberdade provisória e nos critérios do CPP [CF/88, art.5º,LXVI; CPP, arts.325,350,319].

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