Modelo de Pedido de liberdade provisória mediante fiança com dispensa/redução por hipossuficiência, substituição por medidas cautelares e autorização para recorrer em liberdade
Pedido de liberdade provisória com dispensa/redução de fiança por hipossuficiência ou substituição por cautelares; requer recorrer em liberdade. Base: presunção de inocência e ausência dos requisitos da preventiva [CF/88, art.5º],[CPP, arts.312,319]
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