Contrato de honorários para Juizados Especiais Cíveis: define serviços (consultoria, propositura/defesa, recursos, cumprimento), modalidades de cobrança, custas, procuração, sigilo e execução como título executivo. [Lei 8.906/1994, art.22, §4º],[Lei 9.099/1995, art.3],[CPC/2015, art.784, III],[Lei 13.709/2018, art.7º]
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