Modelo de Resposta à Acusação com preliminar de nulidade da citação por edital por designação de comparecimento dentro do prazo; pede anulação de atos subsequentes, nova citação e reabertura do prazo
Resposta à Acusação alegando nulidade da citação por edital (comparecimento marcado durante o prazo), com pedido de anulação dos atos, nova citação e reabertura do prazo. Fundamentos: [CF/88, art. 5, LIV e LV]; [CPP, arts. 396, 396-A, 563, 564].
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