Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes em ação penal: pedido de recebimento, intimação do MP, reabertura de prazo para resposta à acusação, proteção de dados sensíveis e prequestionamento
Petição para juntada de documentos supervenientes em ação penal, com pedido de recebimento, intimação do MP para manifestação, reabertura de prazo, sigilo de dados sensíveis e prequestionamento ([CF/88, art. 5º, LV], [CPP, arts. 231, 3º, 156, 479, 563], [CPC/2015, arts. 370 e 437, §1º]).
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