Exemplo de Petição Detração da Pena Restabelecimento da Remição de Pena
Seja deferido o restabelecimento dos dias remidos na guia de expediente, atualizando-se a mesma - CONFIRA!
Exemplo de Petição Detração da Pena Farmacodependente Conversão da PSC em Pena Privativa de Liberdade
A pretensão ministerial de converter a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Postulando a Remição da Pena
Requer a Remição de sua pena, pelas razões de fato e de direito - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Detração da Pena com Solicitação de Análise Relatório da Divisão de Controle Legal
Requer que verifique com precisão o período e o total de dias em que esteve recolhida a requerente - CONFIRA!
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