Exemplo de Petição Cumprimento da Pena Restritiva de Direito
Pede-se a continuidade da execução da pena restritiva de direito até o seu integral cumprimento - CONFIRA!
Exemplo de Petição Defesa não Cumprimento da Pena Restritiva de Direitos
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, e doação cesta básica - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Defesa não Cumprimento da Pena Restritiva de Direitos Réu Foragido
Réu vem registrar a impossibilidade de informar o motivo pelo qual não está cumprindo a pena restritiva - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Defesa Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade
Pede-se para que este Juízo determine às empresas prestadoras de serviço público e órgãos públicos federais a busca do endereço do réu - CONFIRA!
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