Petição para retificação do auto de apreensão e restituição imediata de celular adaptado a pessoa surda, com tutela de urgência e espelhamento pericial, por propriedade lícita e ausência de interesse processual [CPP, art. 118],[CPP, art. 120]
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Petição que requer exibição e devolução imediata de CRLV/CRV e cartas do veículo, com tutela ...
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Anulatória do Auto nº [xxxxxx] com tutela de urgência para suspender multa e efeitos; sustenta at...