Exemplo de Petição Prescrição Pena IN Abstrato Contravenção Multa
Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade - CONFIRA!
Exemplo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia até a Suspensão da Pena
Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser condenada - CONFIRA!
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Exemplo de Habeas Corpus Contravenção
É ilegal sua prisão uma vez que não houve prisão em flagrante, não havendo contra o paciente nem prisão preventiva - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Prescrição Queixa só Multa Retroativa
Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor da réu - CONFIRA!
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