Exemplo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença
Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa - CONFIRA!
Exemplo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia até a Suspensão da Pena
Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser condenada - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença não Menor
Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos da condenação - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia ao Acórdão
Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!
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