Exemplo de Petição Livramento Condicional Restauração Simples Indiciamento do CPP
É totalmente injustificada a revogação da condicional ao requerente, que só poderia ser revogado mediante nova condenação - CONFIRA!
Exemplo de Petição Livramento Condicional Petição Básica do CPP
Requer seja comprovando excelente comportamento e que o requerente tem meios de se manter fora do ambiente prisional - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Livramento Condicional do CPP
O requerente já cumpriu mais da metade da pena que lhe foi imposta, e este possui ainda um excelente comportamento - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Pedido Restauração de Autos Extraviados do CPP
Vem requer o processamento da restauração dos autos - CONFIRA!
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