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Modelo de Pedido de remessa do Processo de Execução Penal para a Comarca de [Destino] por residência, vínculo familiar e proposta de trabalho, com prévia anuência do juízo de destino ou, subsidiariamente, carta precatória

Petição que requer remessa do PEC à Comarca de [Destino] por residência, núcleo familiar e proposta de trabalho, com prévia consulta/anuência do juízo destino; subsidiariamente carta precatória, atualização de guia e registro no SEEU/BNMP. Fundamentos: [CF/88, art.1º, III]; [CF/88, art.5º, XLVI]; [CF/88, art.226]; [Lei 7.210/1984, arts.65,103,105]; [CPC/2015, art.319]; [Res. CNJ 474/2022].

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