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Modelo de Petição de habilitação do ofendido como Assistente de Acusação em ação penal pública; requer vista dos autos, intimações ao advogado, juntada de documentos e reconhecimento das faculdades do assistente

Requer habilitação do ofendido como Assistente de Acusação em ação penal pública, com vista dos autos, intimações ao advogado, juntada de procuração e reconhecimento das faculdades do assistente. Fundamento: [CPP, arts. 268-273]; [CPP, art. 271].

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