Modelo de Pedido de habilitação do ofendido como Assistente de Acusação com juntada de procuração com poderes especiais para produzir provas, arrolar testemunhas, sustentar oralmente e acompanhar atos

Requer habilitação do ofendido como Assistente do Ministério Público, com procuração para produzir provas, arrolar testemunhas, sustentações e interpor recursos, com fundamento em [CPP, art. 268],[CPP, art. 271].


Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.